Participantes de debate na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados criticaram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por não atuar no combate à violações aos direitos dos consumidores de planos de saúde coletivos. O assunto foi debatido na quarta-feira (13).
Para os participantes da audiência pública, a falta de regras nesse segmento da saúde permite práticas abusivas contra o consumidor, como o cancelamento unilateral, o reajuste de preço acima da média e a restrição da rede credenciada.
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O representante do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Lucas Andrietta, reforçou que a regulação da ANS está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e precisa ser alterada. Para ele, a diretoria da agência conduz o processo regulatório “em contradição com seu próprio corpo técnico” e sem abrir a discussão para a sociedade.
“A ANS continua negando a gravidade dos cancelamentos e se recusa a produzir e a publicizar dados corretos e detalhados para mensurar e compreender esse problema”, criticou. Na avaliação de Andrietta, o principal problema é a falta de regulamentação para os planos coletivos, que representam 80% do mercado.
“Há explosão de registros por Procons de relatos individuais, às vezes muito dramáticos, que são de conhecimento da ANS, e um volume muito grande de judicialização em torno desse tema”, disse. Segundo o analista do Idec, em muitos desses casos há indícios da intenção de expulsar grupos de consumidores menos jovens, menos saudáveis ou que geraram despesas assistenciais.
Regras da ANS
Ao contrário dos planos individuais, que são regulamentados por lei, os plano coletivos dependem de normas da ANS. A lentidão nesse processo foi alvo de críticas.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das que solicitou o debate, cobrou mais atuação da agência reguladora. “É preciso que a ANS tenha um papel mais efetivo. Isso é necessário para que nós possamos tomar uma posição, porque na ponta do sistema a pessoa não admite espera”.
A representante da ANS, Fabricia Goltara Vasconcellos Faedrich, informou que a agência tem a intenção de normatizar os contratos coletivos, mas esbarra em falta de orçamento e no “excesso de formalismo”. “A gente não atende no tempo que a sociedade anseia, mas não há nenhuma omissão, trabalhamos diuturnamente na agência”, reforçou.
Ela esclareceu, no entanto, que em contratos coletivos a operadora não pode excluir o beneficiário individualmente, exceto pela perda do vínculo de titular ou de dependência, ou se houver o pedido da pessoa jurídica contratante.
“Nos contratos coletivos pode haver rescisão com a pessoa jurídica contratante, mas o beneficiário que está internado tem direito a todos os procedimentos já autorizados pela operadora, mesmo que se estendam pós rescisão”, disse.
Críticas
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) disse estar preocupado com a regulação do mercado. “A ANS que tem permitido que os planos de saúde cometam absurdos com idosos, autistas e todos aqueles que simplesmente não passam mais a interessar a sua carteira de clientes”.
O deputado Leo Prates (PDT-BA) criticou a forma de precificação feita pelas operadoras de planos de saúde. Ele cobrou mais atuação da ANS para controlar abusos. “Não me parece ser razoável planos que tem lucro ter acesso a aumentos de 7% e planos que em tese não teriam lucro ter acesso a aumento de 23,8%”.