Defensoria pública anuncia programa consensual de indenização aos familiares das vítimas da Voepass

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo Luciana Jordão explicou que o órgão vem atuando para garantir que os direitos das vítimas e de seus familiares sejam respeitados e protegidos. Ele anunciou nesta semana será apresentado um programa de reparação consensual, na esfera jurídica e administrativa.

“Não completamos nem quatro meses do acidente e já estamos aqui trazendo, de forma muito transparente à coletividade, mais do que tudo, às famílias, uma alternativa para uma rápida reparação dos danos sofridos, tantos morais quanto materiais”, afirmou.

Ela acrescentou que, embora nada possa minimizar as perdas, a missão da defensoria é atuar dentro da estrita legalidade para oferecer o melhor serviço público e amparo possíveis e “alternativas de reparação pronta, rápida, efetiva e celere a essas famílias”.

Aprimoramento da legislação

“Nós da Anac temos uma legislação que obriga a empresa a ter planos de emergência, de contingência e de assistência às vítimas”, afirma.

Ele explicou que todos os procedimentos realizados após o acidente são regulamentados e servidores da Anac fiscalizam a empresa aérea. “‘Mas isso não é suficiente. A nossa jurisdição, a nossa competência legal para regular, vai até a empresa aérea, até o operador aéreo. Tem todo um processo de coordenação institucional, intergovernamental, União e Estado, que é importante que seja feito para que o atendimento aos familiares das vítimas aconteça”, explica.

Segurança da aviação
O relator da comissão externa, deputado Padovani (União-PR), lembrou que um dos focos do trabalho da comissão é o aprimorar a legislação referente à segurança da aviação civil brasileira.

“Precisamos padronizar as ações para que, quando acontecer uma tragédia, a forma de investigação ou as soluções propostas à população não sejam diferentes umas das outras, fazendo com que postergue a efetivação da Justiça”, afirmou.

O parlamentar informou que, na próxima semana, será realizada uma reunião para recolher sugestões para uma legislação a ser proposta. A expectativa dele é que a proposta seja votada até o próximo ano.