A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reforça princípios gerais da política de saúde mental para garantir a assistência terapêutica integral pelo SUS e a implementação de acompanhamento multidisciplinar e capacitação de profissionais, além de obrigar o poder público a promover campanhas sobre o uso racional de medicamentos.
A proposta altera a Lei 10.216/01, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 387/25, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto original previa um pacote amplo de ações para a saúde mental, com a inclusão obrigatória de nove antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a criação de um programa nacional de acompanhamento psicofarmacológico, os incentivos à produção nacional dos medicamentos e as campanhas permanentes de conscientização.
Esse conteúdo foi excluído no relatório aprovado, que passou a tratar apenas da atualização de diretrizes da legislação vigente.
Meire Serafim justificou que a inclusão de medicamentos no SUS por determinação legal pode desconsiderar critérios técnicos e científicos essenciais, além de análises de custo-efetividade e de impacto orçamentário. Segundo ela, obrigar o fornecimento de fármacos que ainda não passaram por avaliação completa ou não estão padronizados pode gerar “ineficiências e sobrecarga ao sistema”.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.