A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta nota técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que orientava as forças de segurança sobre como agir durante as chamadas “Jornadas de Abril”, organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O documento do Executivo orienta que, durante as invasões de terras promovidas no “abril vermelho”, a polícia evite prender os invasores. Além disso, recomenda que, mesmo quando houver crime, as autoridades ajam com “extrema cautela”, para não serem acusadas de abuso de autoridade.
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Segundo os autores do Projeto de Decreto Legislativo 178/25, deputados Sanderson (PL-RS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a nota técnica vai além da sua competência ao veicular orientações quanto à postura das forças de segurança diante de ocupações de propriedades públicas e privadas, bloqueios de estradas e manifestações. “A nota técnica pode ser interpretada como uma tentativa de interferência política indevida sobre ações operacionais das polícias e outras instituições de segurança”, afirmaram os autores na justificativa à proposta.
Para o relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a nota técnica demonstra todo o desrespeito pelo qual o atual governo age em relação aos proprietários rurais deste País e toda a conivência com o ilícito, com a balbúrdia, com o esbulho possessório e crimes conexos. “Como uma diretora do Ministério de Desenvolvimento Agrário irá ensinar os Comandantes Gerais das Polícias Militares a realizar o trabalho deles? Que conhecimento técnico e que atribuição constitucional ela tem para isso?”, questionou.
Próximos passos
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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