A lei federal 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, pode virar tema para estudos nas salas de aula da rede municipal de ensino na capital do Paraná. É o que propõe o vereador Osias Moraes (Republicanos) em um projeto protocolado no dia 7 de janeiro na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa ainda tramitará pelas comissões antes de ser votada em plenário.
O vereador sugere incluir na grade extracurricular do município debates sobre a violência contra a mulher, sendo que as escolas ficariam livres para aderir ou não ao programa extracurricular. Caso opte por participar, a instituição de ensino poderá julgar se oferecerá atividades ou avaliações aos alunos, “para fins de atribuição de nota extra”.
O debate sobre a Lei Maria da Penha seria apresentado aos alunos “por meio de palestras, leitura de textos e debates, realizações de exposições e apresentações de peças de teatro, estimulando assim reflexão sobre a temática”. As escolas que aderirem deverão realizar atividades especiais no 8 de março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
Uma condição colocada por Osias Moraes é que “o programa deverá ser ministrado por profissionais da área de saúde, jurídica, psicologia, assistência social e pedagogia, bem como outras que se entendam pertinentes”. O vereador enxerga na educação um dos meios de combate ao problema e justifica que “o tema é de fundamental importância nos dias atuais, tendo em vista os alarmantes índices de violência contra a mulher em nossa sociedade”.
Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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Colaboração Câmara Municipal de Curitiba