Na última terça-feira, 24 de outubro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera a Política Nacional do Ensino Médio. O documento, que revoga parcialmente a Lei nº 13.415/17, que estabeleceu o Novo Ensino Médio (NEM), é uma resposta às críticas e problemas apontados por especialistas e educadores.
O Novo Ensino Médio foi implementado em 2017, durante o governo de Michel Temer. A reforma propôs uma mudança radical na estrutura do ensino médio, que passou a ter uma carga horária ampliada e uma divisão em duas partes: a Formação Geral Básica (FGB), que é comum a todos os estudantes, e os Itinerários Formativos, que permitem aos estudantes aprofundarem seus conhecimentos em áreas específicas.
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O projeto de lei enviado essa semana ao congresso prevê, entre outras alterações, a ampliação da carga horária da Formação Geral Básica (FGB) para 2.400 horas, o que representa 80% do total de horas do ensino médio. Os itinerários formativos, que permitem aos estudantes aprofundarem seus conhecimentos em áreas específicas, passam a ocupar 600 horas, ou 20% do total.
Apesar das alterações propostas, o projeto de lei não atende às principais demandas dos críticos do Novo Ensino Médio, pois ela representa um imenso retrocesso e isso se deve a diversos motivos.
O Novo Ensino Médio não favorece a formação de um cidadão crítico e autônomo, habilidades fundamentais para dar conta das várias transformações que a tecnologia vem fomentando em nossa sociedade. A velocidade das transformações tecnológicos do atual momento e a febre de informações distorcidas que estamos vivenciando por meio da propagação das redes sociais e demais TIC’s, exige do cidadão a capacidade de refletir criticamente e ser um sujeito emancipado. Todavia, uma educação massificada e fragmentada, voltada única e exclusivamente para o fazer e não para o ser, torna o sujeito um sujeito alienado que não conseguirá reagir positivamente no mundo, mas apenas ser uma massa de manobra da elite sem autonomia e sem dignidade.
A lei do Novo Ensino Médio retira da formação básica a obrigatoriedade de disciplinas estratégicas como filosofia, história, sociologia, artes, disciplinas essas que tem como objetivo o desenvolvimento de competências e habilidades voltadas para essa formação humana crítica, reflexiva, esclarecida, emancipatória e não alienante. A retirada dessas disciplinas, faz com que a educação seja uma educação para formação de sujeitos passivos.
Além disso, a implementação do Novo Ensino Médio foi marcada por problemas gravíssimos. Muitas escolas não conseguiram oferecer os itinerários formativos, o que deixou os estudantes sem opções para aprofundar seus conhecimentos. Além disso, a reforma aumentou a sobrecarga de trabalho dos professores, que precisam ministrar aulas para uma grande quantidade de estudantes dividindo-se e deslocando-se para várias escolas a fim de conseguir fechar as 40 h/a semanais de trabalho.
O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional tenta minimizar o prejuízo da lei do Novo Ensino Médio, mas não favorece ainda uma educação realmente transformadora.
Esse projeto de lei é um meio termo insuficiente para as demandas do atual momento de imensas transformações tecnológicas que estamos passando. Ao invés de reformar o que está ruim, é preciso revogar completamente a nova lei e fomentar uma discussão realmente democrática para que os principais atores da educação sejam ouvidos e atendidos, principalmente os professores e pedagogos que estão na linha de frente do processo educacional.
A revogação da Lei do Novo Ensino Médio é uma medida necessária para garantir uma educação de qualidade a todos os estudantes brasileiros. Essa revogação é uma oportunidade para o Brasil construir um sistema educacional mais justo e equitativo e formar um cidadão atuante, crítico, reflexivo e verdadeiramente transformador. Será que nossos governantes realmente desejam desenvolver essas competências e habilidades em seus cidadãos? Pelo jeito, parece que a resposta é não!
Antonio Djalma Braga Junior. Filósofo e Historiador. Doutor em Filosofia pela UFPR. Professor Universitário, Escritor, Consultor na área Educacional e Secretário de formulação teórica da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualin.