A Comissão de Fiscalização e Transparência do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) um requerimento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que pede esclarecimentos sobre os impactos da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), com foco especial na proteção de dados sensíveis da população paranaense e da estrutura administrativa do Estado.
Foram convidados a prestar esclarecimentos o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior; o diretor-presidente da Celepar, André Gustavo Souza Garbosa; e o ex-coordenador de equipes técnicas da companhia e representante da Comissão de Empregados, Jonsue Trapp Martins.
Embora defensor histórico de privatizações como medida de eficiência administrativa, Moro adota, neste caso, um tom cauteloso. A preocupação central está no destino e na gestão dos dados públicos armazenados pela Celepar — companhia que, desde sua fundação, exerce papel estratégico no processamento, armazenamento e proteção de informações fundamentais do Estado, abrangendo setores como segurança pública, justiça, saúde, educação, arrecadação e controle fiscal.
“A Celepar é muito mais do que uma empresa de tecnologia. Ela é a espinha dorsal da inteligência de dados do Estado do Paraná”, afirmou Moro em justificativa ao requerimento. Segundo o parlamentar, a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a venda da estatal, não esclarece com precisão como será feita a transição e a proteção dos dados após a privatização.
A medida aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná deixou brechas jurídicas sobre o futuro dos data centers da companhia e, principalmente, sobre a governança de informações sigilosas de interesse público e estratégico. A apreensão do senador se concentra, sobretudo, na possibilidade de vazamento ou uso indevido de informações sensíveis da população e de órgãos governamentais.
Para especialistas da área de proteção de dados, a privatização de estatais com funções críticas na infraestrutura digital do Estado exige mecanismos rigorosos de compliance e segurança, alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fiscalizados por órgãos independentes. A convocação da ANPD para o debate indica que o Senado pretende intensificar o monitoramento dessas garantias.
O debate ocorre num momento em que a digitalização dos serviços públicos avança rapidamente, ao mesmo tempo em que cresce o temor sobre a vulnerabilidade de dados pessoais. A Celepar, por sua natureza e acervo técnico, não é apenas uma prestadora de serviço: é guardiã de parte da soberania informacional do Paraná.
Agora, caberá aos representantes da empresa, da ANPD e dos funcionários demonstrar que o processo de privatização está sendo conduzido com a transparência, a responsabilidade e os mecanismos de segurança compatíveis com o peso institucional da companhia.