O texto prevê a recriação do auxílio emergencial, para o qual destina R$ 44 bilhões, e, em troca, estabelece medidas de rigidez fiscal na forma dos gatilhos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em 2º turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar um auxílio aos mais pobres em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Foram 366 votos a favor e 127 contra, com 3 abstenções.
O Plenário deve analisar em seguida os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de excluir trechos do texto.
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Progressão e promoção
Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, devem ser aprovados dois destaques do bloco PSL-PL-PP retirando das restrições a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
A mudança atinge servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Dívidas
Os demais oito destaques foram apresentados pela oposição e retomam alguns pontos já tratados no 1º turno: a retirada das medidas de contenção de gastos com pessoal e o fim do limite de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial.
Outros temas também aparecem, como a retirada da permissão para o Executivo utilizar saldo de seus fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais por meio de lei complementar para pagar a dívida; e o plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto (PIB).?
Colaboração Agência Câmara de Notícias