Dois dias depois da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em placar apertado, decidir a favor da apreciação em urgência do Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo, os vereadores da capital do Paraná tiveram que “repetir” a votação do tema. Parlamentares contrários a discutir o tema já na semana que vem reuniram assinaturas suficientes para propor uma revisão do resultado. Na última segunda-feira (20), a urgência foi aprovada por 13 a 12 votos.
Acontece que hoje, quarta (22), o placar registrou 20 a 15 votos favoráveis, demonstrando aumento do apoio à antecipação do debate na CMC. A iniciativa da Prefeitura de Curitiba foi protocolada no Legislativo na última sexta-feira (17) e estende até 28 de fevereiro do ano que vem condições especiais criadas no início da pandemia. Não se trata de uma repetição das leis anteriores, pois nesta atualização o Executivo retirou a estabilidade dos postos de trabalho, por exemplo.
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“Na sistemática ora proposta, as concessionárias atuais receberão os recursos necessários para a manutenção essencial dos serviços, em níveis mínimos operacionais, desconsiderando-se, no período, e enquanto perdurar a situação de calamidade, custos adicionais não contemplados na presente lei. Rubricas essenciais, como mão de obra, peças e acessórios e manutenção foram ajustados a patamares compatíveis com a continuidade e a essencialidade do serviço de modo a preservar a remuneração dos serviços e a preservação dos empregos no período da crise”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.
“Como pressuposto de responsabilidade social do Administrador Público, a medida visa a evitar maiores prejuízos econômicos e sociais para a nossa cidade e possibilitar a preservação das condições básicas de prestação desse serviço essencial”, argumenta o chefe do Executivo. No modelo anterior, os repasses às concessionárias cobririam exclusivamente custos variáveis e administrativos (com combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e com a folha de pagamento, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica para os trabalhadores do sistema.
Esse formato foi criado no primeiro semestre do ano passado, vigendo até agosto de 2020 (lei municipal 15.627/2020). Na data, foi pedida a prorrogação até dezembro do mesmo ano (lei 15.674/2020) e, depois, para junho deste ano (lei municipal 15.782/2020). O novo formato, argumenta a prefeitura, é necessário para garantir a “estabilidade e segurança das relações jurídicas”. Pela proposta, as regras retroagem a março de 2020, no início da pandemia, quando foi publicado o decreto municipal 421/2020 – que decreta a situação de emergência pública em decorrência da pandemia do coronavírus.
Contrários à urgência
Chamada pela vereadora Noemia Rocha (MDB) de inovação, a votação desta quarta-feira foi uma rara ocasião em que o plenário analisou um requerimento de extinção de regime de urgência, que precisa de treze apoiamentos para ser protocolado. A iniciativa partiu da vereadora Carol Dartora (PT), que obteve progressivamente as assinaturas necessárias para sua submissão ao plenário da CMC.
Se não fosse votado hoje, o requerimento perderia sua validade, uma vez que, em razão da urgência aprovada no início da semana, o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo estará na pauta de votações da próxima segunda-feira (27). Por isso, Dartora pediu a inversão da ordem de votação na segunda parte da Ordem do Dia, já perto do fim do horário regimental da sessão plenária. Não houve objeção da base de apoio ao Executivo, que foi acatada simbolicamente pelo plenário.
Na discussão, Dalton Borba (PDT) queixou-se de aspectos formais da proposta do Executivo. “O processo administrativo que deve preceder um pedido desse, elaborado pelo senhor prefeito, teve início em 14 de setembro, muito depois da perda da vigência da lei que contemplava esse subsídio às empresas de transporte. E esse processo administrativo foi encerrado dia 20 de setembro, às 16h44. Acabou depois que o regime de urgência foi aprovado. Isto é um fato importante que não pode ser ignorado”, pontuou. Dizendo que a base de apoio ignoraria isso, por “capaz de fechar os olhos para a boa técnica, para as normas regimentais e para o interesse público”, afirmou que “o regime de urgência é um atropelo ao trabalho da Casa”.
Professora Josete (PT), que iniciou a sessão criticando a proposta do Executivo, apresentou números apurados pelo seu mandato, segundo os quais, desde o início da pandemia, “o total de créditos suplementares ao Fundo de Urbanização de Curitiba até 30 de junho, portanto dentro do prazo de validade da lei municipal 15.782/2020, corresponde a R$ 135.898.107,27. No entanto, em julho e agosto, foram repassados R$ 22 milhões e R$ 20 milhões, respectivamente, fora da vigência da lei”. Ela disse que não há informações suficientes para votar a proposta. “Não existe impacto orçamentário-financeiro e origem da fonte de recursos, o que inviabiliza qualquer discussão”.
Queixando-se de áudio com “chacota” do pedido de anulação da urgência nas redes sociais dos vereadores, Carol Dartora questionou as declarações do Executivo sobre a queda do número de passageiros pagantes, pois não considera que a administração municipal tenha tomado as medidas de distanciamento social que evitariam a aglomeração nos ônibus. “O Tribunal de Contas do Estado demonstrou que durante as medidas os ônibus continuavam rodando com capacidade máxima e que elas não foram respeitadas”, argumentou.
Ao ver derrubado seu pedido de extensão da sessão por meia hora, para que houvesse o debate do requerimento, Dartora criticou o plenário, que, segundo ela, “já prorrogou várias vezes por temas menos importantes”. Denian Couto (Pode) elevou o tom, chamando a decisão de “tratoraço na prática”. “Se alguém tinha dúvidas da iniciativa da prefeitura de ligar um trator e passar por cima de toda e qualquer tentativa de discutir esse socorro emergencial ao transporte coletivo, agora está escancarado”, afirmou.
“Curitiba precisa saber que até agora a prefeitura não abriu as planilhas para que pudéssemos fazer esse debate. É tudo nebuloso. A quem interessa discutir renovação de socorro emergencial ao transporte coletivo correndo, sem análise, sem passar pelas comissões temáticas? Quando os micro e pequenos empresários receberam, por parte do poder público, essa ânsia em ajudar? Nunca. A quem interessa a pressa? Até quando os empresários do transporte público mandarão na cidade?”, perguntou Denian Couto.
Na sequência, Professor Euler (PSD) chamou de “falácia” a queda do número de passageiros, responsabilizando o próprio sistema de transporte pela baixa no número de usuários. Segundo ele, atualmente há mais opções para os cidadãos, que podem compartilhar táxis e aplicativos por valor equivalente, sem baldeações e com mais agilidade. Ele somou-se às críticas de falta de dados para a aprovação em urgência da matéria. “Como que se vota milhões de reais sem informações? Quanto já foi repassado às empresas?”, questionou. Indiara Barbosa reforçou esse ponto, ao dizer que até poderia concordar com o mérito, desde que tivesse tempo para se aprofundar na matéria.
Citada pelos vereadores contrários à urgência como suposto exemplo do “tratoraço”, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi defendida pelo seu presidente, Osias Moraes (Republicanos). Ele descartou ingerência do Executivo na tentativa, ontem (21), de a constitucionalidade da matéria ser debatida na CCJ, apesar da urgência. “Não foi me pedido pela prefeitura, nada me foi pedido. Fiz para preservar a CCJ. Temos que parar de jogar para a torcida, temos que falar a verdade. Eu quis fazer o correto”, afirmou, explicando que quando há aprovação de urgências a comissão busca se posicionar dentro do tempo disponível, mesmo que o Regimento Interno a desobrigue disto.
Votação nominal
A pedido do vereador Professor Euler, em sintonia com manifestação feita anteriormente por Carol Dartora, foi submetido ao plenário requerimento para que, em vez da votação simbólica, o requerimento tivesse registro individual, com votação nominal. O líder do governo, Petruzziello, não se opôs à mudança, que foi ratificada simbolicamente pelo plenário.
Votaram a favor da manutenção do regime de urgência, em ordem alfabética, Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Nori Seto (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Republicanos), PierPetruzziello (PTB), Sabino Picolo (DEM), Serginho do Posto (DEM), Tito Zeglin (PDT), Toninho da Farmácia (DEM) e Zezinho Sabará (DEM).
Registraram voto pela derrubada da urgência Amália Tortato (Novo), Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Flavia Francischini (PSL), Indiara Barbosa (Novo), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB), Oscalino do Povo (PP), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD), Renato Freitas (PT), Salles do Fazendinha (DC) e Sidnei Toaldo (Patriota). Abstiveram-se da votação Eder Borges (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (PSL). Regimentalmente, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), não votou na matéria.
Colaboração Câmara Municipal de Curitiba