Para evitar o confisco de milhões de reais dos créditos do cartão transporte dos usuários do sistema de ônibus de Curitiba, após o fim da validade de um ano, o deputado estadual Goura (PDT), protocolou, nesta terça-feira (19), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), com pedido de cautelar para a suspensão das leis municipais, decretos do Poder Executivo que determinam este prazo de prescrição.
“Desde que a Prefeitura de Curitiba decretou a redução do prazo de validade dos créditos do cartão transporte, em 2017, já foram apropriados mais de R$ 11 milhões pelo Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs. Isso é um ato confiscatório e afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”, afirmou Goura, logo após o protocolo da ADI junto ao TJ-PR. “O agravante é que outros R$ 44 milhões estão na iminência de serem confiscados da mesma forma”, alertou.
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Notícia de fato
O deputado Goura explicou que foi a partir de um ofício encaminhada pelo vereador Professor Euler (PSD), que ele tomou conhecimento dos fatos e encaminhou as medidas necessárias para se ajuizar a ADI contra o prazo de validade dos créditos dos cartões de transporte e evitar o confisco dos valores pela Prefeitura de Curitiba, bem como o enriquecimento sem causa da Prefeitura de Curitiba e das empresas de transporte coletivo.
“Segundo o Professor Euler, este confisco se envolve ‘diversos fatos de notória imoralidade pública e de escandalosa ofensa aos direitos e garantias dos usuários do serviço público de transporte público em Curitiba’. São leis, decretos e outras medidas que já tiram milhões de reais pagos pelos usuários do transporte público sem que que eles tivessem a devida contraprestação em serviço. Isso num prazo de um ano entre o pagamento da tarifa e o confisco caso o crédito não seja utilizado”, informou Goura.
Segundo o deputado, além de não poder utilizar o serviço, o usuário também não poderá ser reembolsado de modo algum pelos créditos inutilizados pelo sistema eletrônico. “O usuário perde seu dinheiro apenas pelo não uso imediato do crédito e sem qualquer contraprestação de serviço. Queremos evitar que isso continue a ocorrer e garantir o direito dos usuários do sistema de transporte.”
No ofício do Professor Euler, o confisco ocorre por meio da Lei nº 12.597/2008, art. 26, §§ 3º, 4º e 5º e do Decreto nº 649/2014, art. 19, e que o vereador requereu informações sobre os créditos expirado e que a prefeitura informou que R$ 11.124.795,74 já foram efetivamente retirados dos cartões e que R$ 43.855.690,64 já estão expirados com agendamento de retirada dos valores dos cartões.
“Essas normas inconstitucionais já expropriaram mais de onze milhões de reais dos curitibanos, um dinheiro que deveria se traduzir em serviço público e está sendo acumulado em um fundo a ser dado para os empresários do transporte coletivo de Curitiba”, alertou Goura.
Na atual da legislação, os valores confiscados do usuário pagador são destinados ao FUC (Fundo de Urbanização de Curitiba), mas o vereador Professor Euler explicou que tramita na Câmara Municipal a proposição legislativa nº 005.00087.2021, de iniciativa do Chefe do Executivo, e que altera a Lei do FUC (Lei nº 4.369, de 25 de setembro de 1972).
Segundo o vereador, a proposta visa incluir o art. 2º- A na Lei do FUC, com os seguintes termos: “Art. 2º-A. Os ingressos de recursos financeiros no Fundo de Urbanização de Curitiba provenientes da arrecadação da tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo urbano e o produto de comercialização de vale transporte não constituem receitas do Fundo de Urbanização de Curitiba, devendo ser repassados aos operadores do transporte coletivo em conformidade com o que disciplinam os contratos administrativos.
No Parágrafo único deste artigo, consta que, após o prazo de decadência ou prescrição para a utilização dos créditos do transporte coletivo pelos usuários dos serviços, as entradas financeiras a que se referem o caput deste artigo constituirão receitas do FUC e assim deverão ser contabilizadas.
“Ou seja, o que se pretende é confiscar o dinheiro do usuário e repassá-lo para aos operadores do transporte coletivo, outras pessoas privadas. Um dinheiro que sequer deveria ter sido confiscado em primeiro lugar”, denunciou Goura.
Ministério Público
O deputado Goura e o vereador Professor Euler também se reuniram, nesta terça-feira (19), com o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, para comunicar o ajuizamento da ação junto ao TJ-PR. Também informar que Prefeitura de Curitiba está descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015, através da URBS, após inquérito civil sobre o mesmo tema de confisco dos créditos ao estipular validade de um ano. Também participou da reunião o subprocurador-geral de Justiça Mauro Sérgio Rocha.
TAC descumprido
“Fizemos questão de informar o procurador-geral Giacoia que esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Curitiba pretende o confisco dos créditos do cartão transporte ao estabelecer validade de um ano. A prefeitura já tentou o mesmo expediente e agora está descumprindo o TAC de 2015 depois de ação do MP contra o confico na época”, disse Goura.
Para o Professor Euler, o MP já esta, por lei, motivado a intervir. “Mas fizemos questão de fazer essa comunicação porque as leis e decretos que validam o confisco são inconstitucionais e ferem outros direitos.
“O confisco atenta contra o direito fundamental à propriedade privada e permite o enriquecimento sem causa do Poder Público Municipal e dos empresários do transporte coletivo”, alertou Euler.
“Ao descumprir o TAC, a prefeitura municipal não desiste de tentar confiscar o cidadão curitibano para enriquecer ilegalmente às custas do usuário de transporte público”, disse ele.
Pedido de Medida Cautelar
Na ADI protocolada no TJ-PR, que foi redigida pelo Escritório de Advocacia Social Bentivenha, é feito um pedido de medida cautelar. “Há um gigantesco periculum in mora consistente no iminente confisco de mais de R$ 40 milhões do usuário de serviço de transporte público. Como não há qualquer maneira para o usuário reaver os valores é necessária que esta medida seja urgente”, reivindicou Euler.
Na ADI protocolada se pede que:
- Seja concedida medida cautelar para a imediata suspensão dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei Municipal nº 12.597/2008, do Município de Curitiba, bem como o art. 1º da Lei Municipal nº 15.508/2019, e, por arrastamento, o art. 19 do Decreto nº 649/2014, nos termos e no rito da Lei Federal nº 9.868/99 c/c os arts. 95 e 285 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- A tramitação do feito conforme a Lei 9.868/99, art. 6º, e o Regimento Interno do Estado do Paraná, com a notificação do Município de Curitiba e da respectiva Câmara de Vereadores.
- A intimação do Ministério Público para intervir no processo, e, se entender oportuno, juntar o Inquérito 0046.10.000208-1.
- A final e derradeira procedência desta ADI, com a declaração de nulidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei Municipal nº 12.597/2008, do Município de Curitiba, bem como o art. 1º da Lei Municipal nº 15.508/2019, e, por arrastamento, o art. 19 do Decreto nº 649/2014, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.
Clique aqui e confira a íntegra da ADI.
O que diz a Prefeitura de Curitiba
Em nota, a Prefeitura de Curitiba informa que a prescrição de créditos é validada pelo Código do Direito do Consumidor, portanto não se trata de confisco ou apropriação. No sistema da Urbs a receita dos créditos que não forem usados ficará no Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), que é fiscalizado por órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. As contas do FUC e da URBS foram aprovadas pelo TCE em 2020.
A validade dos créditos do cartão transporte por um ano entrou em vigor em 2017, por meio de decreto municipal e foi ratificada em projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em setembro de 2019. O projeto teve aprovação unânime, com 29 votos a favor e foi sancionado na forma da lei número 15.508/2019.
Em 2017, a medida foi acordada com o Ministério Público, para ajudar no reequilíbrio do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) que remunera as despesas dos serviços de transporte público da capital.
De acordo com a nota, os passageiros não tiveram prejuízos, pois a mudança não foi retroativa, ela assegurou o direito sobre os créditos anteriores. A medida equiparou o prazo de validade dos créditos de transporte de Curitiba aos já praticados em outras capitais e também na Região Metropolitana.
A nota menciona ainda que os valores dos créditos expirados são utilizados para o custeio da manutenção e melhorias do sistema, inclusive para bancar gastos provenientes de vandalismo, além de compensar as correções do custo do transporte coletivo, já que a tarifa não sofre reajuste desde 2019. A Urbs implantou, ainda, a tarifa reduzida em 11 linhas de ônibus fora do horário de pico. O valor é R$ 3,50, R$ 1 menor do que a tarifa de R$ 4,50. De acordo com a Prefeitura R$ 11,1 milhões são de créditos efetivamente expirados desde 2017.
Entre as ações que foram possíveis com esses recursos estão:
- Implantação dos cartões transporte padrão Cipurse, com maior criptografia
- Instalação da Estação-Tubo Vale do Pinhão, no bairro Rebouças,
- Substituição de botoeira dos elevadores em 88 estações,
- Troca de piso na Estação Central
- Rampas anti fura-catraca, substituição de todas as lâmpadas fluorescentes das 330 estações-tubo por LED
- Pintura de todos os terminais
- Substituição piso elevadores, reforma telhado nos terminais Campo Comprido, Capão Raso, Hauer, Carmo
- Adequação da rede de esgoto de todos os terminais
- Reforma de banheiros nos terminais do Boqueirão, Guadalupe
- Substituição de vidros, revisão dos quadros elétricos nos terminais CIC, Capão Raso, Campo Comprido
- Colocação de 96 metros de gradil, 1250 metros de pintura em gradil das canaletas
A nota também explica que o prazo de um ano de validade dos créditos está suspenso enquanto durar a pandemia.