Audiência pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta quinta-feira (24), discute a operacionalização da Emenda Constitucional 116/2022 na cidade. Promulgada pelo Congresso Nacional em fevereiro passado, ela amplia a isenção do IPTU aos templos religiosos que funcionam em imóveis locados. Com início às 14 horas, a atividade será transmitida, em tempo real, pelas redes sociais do Legislativo.
“Todas as religiões estão convidadas e convocadas”, disse Noemia Rocha, na manhã desta terça-feira (22), durante o debate do requerimento para a convocação da audiência pública. “Nós sabemos que a Constituição Federal já garante para os templos [com sede própria] a isenção do IPTU. Mas para os templos alugados existia uma dificuldade de interpretação. Vamos trazer essa questão [para debate] do impacto da imunidade tributária”.
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A ideia é ouvir as lideranças religiosas sobre as dificuldades dos templos para a requisição da imunidade tributária, que já era um direito constitucional no caso das sedes próprias, a fim de se chegar a propostas de como simplificar o cadastro. Ainda de acordo com o requerimento acatado em plenário, também devem ser debatidas a burocracia para a expedição e a renovação dos alvarás, além de questões estruturais e de segurança.
Noemia citou que com a secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias, a ideia é tratar do limite para a emissão de ruídos nos cultos e serviços religiosos. “Muitas pessoas estão irregulares por falta de informação, de aproximação com o poder público”, ponderou a vereadora. “Volto a afirmar, não é [só] a comunidade evangélica. Vamos debater a estrutura e leis que impactam”, reforçou.
Em fevereiro passado, parlamentares da CMC comemoraram em plenário a promulgação da EC 116/2022. Também foi comentado o entendimento da Prefeitura de Curitiba de que o benefício fiscal só poderá ser aplicado em 2023, já que o IPTU deste ano já havia sido lançado. Na mesma semana, o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz, garantiu que o direito constitucional seria atendido.
Foram convidados para a audiência pública, além de lideranças religiosas, representantes das secretarias municipais de Finanças, do Urbanismo e do Meio Ambiente; do Setor de Rendas e Tributação de Curitiba; do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Paraná; da secional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR); e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
O debate será transmitido, a partir das 14 horas, nos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as audiências públicas já realizadas pelo Legislativo de Curitiba em 2022.
Colaboração Câmara Municipal de Curitiba