A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) quer garantir o acesso às creches próximas de onde moram ou trabalham os pais de crianças menores de 4 anos. Ela acaba de protocolar na Câmara Federal o Projeto de Lei 764/2023, propondo alteração nas leis 8.069/90 e 9.394/96 para que esse o direito constitucional seja cumprido, auxiliando no desenvolvimento educacional dos menores e profissional das mães.
“A falta de creches está tirando essas mulheres do mercado de trabalho. É dever do Estado providenciar meios para que elas deixem seus filhos em creches ou em pré-escolas, enquanto estiverem trabalhando. A realidade, no entanto, é que temos creches em números insuficientes e na maioria das vezes distantes de onde moram ou trabalham os pais. E isso não só inviabiliza o direito à educação infantil como prejudica toda a família”, argumenta Renata Abreu.
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Segundo a parlamentar, é preciso ter bem claro que a oferta de vagas em creches não é um favor, mas sim um direito das crianças. O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola. E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) reitera o dever constitucional do Estado com a educação infantil, devendo ser oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças com menos de 4 anos e em pré-escola com até 6 anos.
Têm mulheres, principalmente as de baixa renda, que deixam o emprego após a chegada dos filhos. E o motivo está ligado aos cuidados com o filho, porque elas não encontram creches perto de casa ou do trabalho. Quando surge uma vaga mais distante, o custo do deslocamento compromete o orçamento doméstico. E contratar alguém para ficar com a criança nem pensar. “Por isso a importância da aprovação deste projeto, que possibilitará não apenas o desenvolvimento da socialização da criança, mas também mães economicamente ativas”, defende Renata Abreu.