A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de autoria do Deputado Paulo Gomes da TV que pretende tornar mais fácil a vida de quem frequenta bares, restaurantes, hotéis e similares. A proposta trata da necessidade de o consumidor ser amplamente informado sobre o caráter opcional e facultativo das gorjetas. O deputado pretende que esses estabelecimentos sejam obrigados a divulgar de forma clara e em local de fácil acesso e bem visível para o consumidor a porcentagem cobrada sobre o valor total consumido.
De acordo com o Deputado, o consumidor não é informado quando se encontra nesses estabelecimentos ou até mesmo no momento em que recebe a conta de que o valor cobrado pela gorjeta é facultativo. “Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20% o que contraria a lei. Se o consumidor quiser pagar ele pode pagar, mas não é obrigatório”, afirma o parlamentar.
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De acordo com o Deputado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre o preço do produto ou serviço. “O problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, haja vista que sonegam a informação sobre o percentual cobrado e sobre a não obrigatoriedade do pagamento, gerando desconforto aos consumidores, além de violar a Lei Federal que determina, inclusive, que a informação seja acessível à pessoa com deficiência”, esclarece Paulo Gomes.
O projeto segue agora para votação em plenário.