Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos. Com isso, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais. O valor deve chegar a R$ 95 bilhões.
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O único ministro a votar contra foi André Mendonça.
O julgamento corre no plenário virtual e ainda não foi encerrado, apesar de todos os ministros já terem votado. Até a proclamação do resultado, no entanto, os ministros podem mudar de posição ou complementar seus votos.
Governo quer mudar regra da PEC dos Precatórios no STF
A ação da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Jair Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios.
A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país. Mas o atual governo teme que, quando o teto deixar de existir, após 2026, o total represado inviabilize o pagamento.
A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.