O Projeto de Lei 671/24 proíbe as distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias de possuírem unidades de microgeração ou de minigeração distribuída. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o marco legal da atividade (Lei 14.300/22).
O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto, afirma que o objetivo é evitar que as distribuidoras privilegiem as suas próprias empresas de geração distribuída (GD) em detrimento dos consumidores que investem nesse tipo de sistema.
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“A criação de subsidiárias de geração distribuída por parte das distribuidoras de energia elétrica ou de suas controladoras pode criar situações de conflito de interesse, monopólio e competição desleal e ocupar espaços que deveriam ser reservados a pequenos geradores”, disse Freitas.
O projeto dá um prazo de seis meses para as distribuidoras se desfazerem de suas unidades de GD.
Concorrência
Para garantir a livre competição e evitar conflitos de interesse, a proposta determina que a regulação da GD deve:
- assegurar o acesso não discriminatório de todas as unidades consumidoras com GD à rede de distribuição;
- definir critérios transparentes e equitativos para a conexão dessas unidades à rede elétrica; e
- adotar medidas contra a reservas de mercado nas concessão de acesso.
Próximos passos
O PL 671/24 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).