A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/24, do Poder Executivo, que suspende os pagamentos de 36 parcelas da dívida do Rio Grande do Sul com a União para o dinheiro ser aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas nas últimas semanas. A matéria será enviada ao Senado.
Embora o texto tenha surgido para esta situação específica, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado de calamidade pública futuro decorrente de eventos climáticos extremos após reconhecimento pelo Congresso Nacional por meio de proposta do Executivo federal.
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Destaques
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de modificar o texto do relator, deputado Afonso Motta, que fez pequenos ajustes na redação original. Confira:
– emenda do deputado [[Gilson Daniel]] pretendia suspender o pagamento de dívidas de municípios atingidos pela calamidade pública junto ao INSS pelo mesmo prazo de 36 meses;
– outras duas emendas do deputado [[Marcel van Hattem]] pretendiam anistiar as parcelas de dívida a vencer do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul nesse período de 36 meses;
– destaque do PL pretendia retirar do texto dispositivo que permitirá a tomada de empréstimo para financiar despesas correntes ligadas ao financiamento da estruturação de projetos ou para garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão.