A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de sexo e violência contra a mulher.
Conforme a proposta, a capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções.
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O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4530/21, do ex-deputado Cássio Andrade (PA), e PL 2164/23, apensado.
Mudanças no texto original
O substitutivo troca a expressão igualdade de gênero, prevista no projeto original, por equidade de sexo. A alteração foi sugerida pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e incorporada pela relatora ao texto.
“Somos favoráveis à aprovação dos projetos de lei, com ajuste no texto, pois nunca é demais envidarmos esforços para aperfeiçoar o ordenamento jurídico pátrio com medidas que visam a garantir a segurança de todas as mulheres do País”, disse Flávia Morais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.