A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
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Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, fica proibido, por exemplo, de:
. participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
. contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e
. receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais
Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou duas últimas tentativas da Federação PT-PCdoB-PV de retirar trechos do texto. Confira:
um dos destaques pretendia retirar a extensão das penalidades e sanções a quem invade propriedades rurais, públicas ou privadas ou prédios públicos com o objetivo de forçar o Estado a fazer ou a deixar de fazer algo ou a executar políticas públicas;
outro destaque pretendia aprovar emenda do deputado Valmir Assunção que criava pena de reclusão de 5 a 10 anos por grilagem e estabelecia sanções semelhantes às do projeto para grandes proprietários que ocuparem terras indígenas, devolutas ou florestas nacionais.
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