A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2926/23 contou com parecer do relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Ele afirmou que o texto traz mais clareza às responsabilidades dos agentes reguladores, definições mais precisas e promove uma atuação mais eficaz sobre os agentes de mercado.
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Debate em Plenário
O deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou a importância de o projeto garantir maior interação contábil com o Banco de Compensações Internacionais (BIS), entidade que auxilia bancos centrais e demais autoridades financeiras dos países na manutenção da estabilidade monetária e financeira. “É uma matéria que amadurece muito a questão de procedimento financeiro nas compensações nacionais e internacionais”, disse.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o Brasil tem compromisso de atualizar as leis para estar alinhado com as melhores práticas.
Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que a proposta regulamenta inúmeras leis dispersas que precisavam estar agrupadas para haver segurança jurídica e financeira no Brasil.
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