A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui no sistema nacional de informações em saúde módulo voltado ao cadastramento e coleta de informações sobre pessoas com deficiência.
A ideia é subsidiar a elaboração de políticas públicas e programas que garantam o acesso à atenção à saúde a essas pessoas. Deverá ser observada a legislação sobre proteção do sigilo de dados médicos dos pacientes.
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Hoje a Lei Orgânica do SUS, que é alterada pela proposta, já prevê a organização pelo Ministério da Saúde, em articulação com estados e municípios, de um sistema com informações sobre questões epidemiológicas e de prestação de serviços. A proposta prevê a complementação desse serviço.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), ao Projeto de Lei 981/24, da deputada falecida Amália Barros (MT).
“O mérito da proposta é evidente quando constatamos que a Pesquisa Nacional de Saúde já inclui um Módulo de Pessoas com Deficiências, que vem municiando o Datasus de informações valiosíssimas já há anos”, disse a relatora.
Essas informações, segundo Alessandra, respaldaram a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
“A disposição em lei reforçará e consolidará a existência desse módulo”, acrescentou. Ela apresentou nova versão da proposta, para “tornar o texto mais conciso, claro e preciso, como recomenda a boa técnica legislativa”.
Próximos passos
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas, como tramita em regime de urgência, poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelos senadores.