A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro autista todos os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A medida é incluída na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3717/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP).
“Ao garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mesmo após adquirir a maioridade, a proposição busca garantir, resguardar e promover os exercícios de direitos àquelas pessoas, o que fomenta a inclusão na vida social”, afirmou Cathedral.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.