O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) cinco projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.
Foram aprovados:
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- PDC 64/15, sobre a participação do Brasil no Comitê Internacional de Medicina Militar;
- PDL 334/21, relatado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), com acordo de auxílio jurídico mútuo em matéria penal assinado com o Cazaquistão;
- PDL 553/21, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo para assistência jurídica em matéria civil assinado com a Ucrânia;
- PDL 931/21, com ajustes no acordo com a Argentina sobre ajuda mútua nas cidades da fronteira; e
- PDL 162/22, que cria o orçamento institucional do Mercosul.
Urgência para projeto de exportações
Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, do Poder Executivo, de apoio a exportações das micro e pequenas empresas. O texto poderá ser analisado pelo Plenário na próxima semana.
Nesta semana, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmim, havia pedido celeridade na análise desse projeto.
A Ordem do Dia já foi encerrada.