O Projeto de Lei 4169/24 prevê que, na locação de veículo pela modalidade de assinatura com franquia fixa de quilometragem mensal, será proibida a cobrança pelo uso excedente antes do término do período contratado.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a quilometragem efetivamente utilizada pelo locatário será apurada no final do contrato, e haverá pagamento adicional apenas se a distância percorrida superar a soma das franquias mensais.
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Segundo o autor da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), hoje há cobrança intercalada do adicional de quilometragem quando o consumidor ultrapassa a franquia mensal, sem que os critérios sejam prévia e adequadamente explicados.
“Com isso, ainda que o total de quilômetros rodados pelo condutor ao longo do período de contratação seja inferior ao total da soma das franquias mensais, ele tem de pagar o eventual excedente em determinado mês”, explicou o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.