A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
O texto aprovado foi o substitutivo, ou seja, a versão da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), para o Projeto de Lei 4347/21, da ex-deputada Joenia Wapichana (RR); para o apensado e também o parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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“Essa proposta representa um avanço significativo não só na garantia dos direitos dos povos indígenas, mas também na proteção ambiental, promoção da sustentabilidade e conservação dos recursos naturais”, afirmou Célia Xakriabá.
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas já existe na forma do Decreto 7.747/12. “Elevar o status normativo, por meio de lei, garantirá segurança jurídica e impulsionará a execução da importante medida”, defendeu Joenia Wapichana.
Objetivos e recursos
O substitutivo aprovado unifica três iniciativas em um único texto, ampliado. Entre outros pontos, ele inclui entre os objetivos da política de gestão o enfrentamento à emergência climática e a promoção da justiça ambiental e climática.
Para viabilizar a execução da PNGATI, órgãos e entidades da administração pública poderão aportar recursos em ações, ou fazer convênios e parcerias com empresas e organismos internacionais.
O governo federal deverá instituir um fundo para receber doações e administrar bens e direitos, cujos rendimentos deverão ser usados na PNGATI por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.