O Projeto de Lei 1312/25, do Poder Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito Federal.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Se a proposta virar lei, a extinção da Fundação Caixa também dependerá de lei específica.
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O objetivo da Fundação Caixa será fomentar a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas, por meio da implementação e do apoio a ações, projetos e políticas públicas que promovam o acesso equitativo e inclusivo às cidades, à educação, à assistência social, à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e à inovação.
Na justificativa do projeto, os ministros da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Fernando Haddad e Esther Dweck, afirmam que a Fundação Caixa “poderá atuar para aumentar a democratização das cidades e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, por meio de projetos e ações afirmativas de inclusão social, sustentabilidade e apoio à gestão de políticas públicas”.
Desenvolvimento sustentável
Segundo os ministros, a criação da Fundação é justificada pela necessidade de ocupar espaços de ação na sociedade que vão além daquelas institucionalmente realizadas pela Caixa e segue trajetória semelhante à adotada há décadas por outros grandes bancos brasileiros, como a Fundação Bradesco (1956), a Fundação Banco do Brasil (1985) e a Fundação Itaú (1987).
“A motivação da proposta é que a Fundação Caixa, por não visar lucro, preencha os espaços institucionais não alcançados pela sua Instituidora, mas que fazem parte de seu propósito de ‘ser a instituição financeira pública que fomenta a inclusão e o desenvolvimento sustentável, transformando a vida das pessoas’”, acrescentaram os ministros.
Recursos
Os recursos da Fundação propostos são:
– doação pela Caixa de um percentual do seu lucro, nos limites legais de benefícios fiscais, que garanta a execução de seus projetos e ações, e de parte de seu patrimônio, em quantidade e valor que viabilizem a constituição do capital social da Fundação;
– doações e contribuições do Conglomerado Caixa (Caixa Econômica Federal e as suas subsidiárias);
– bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas e jurídicas;
– captação de recursos nacionais e internacionais não-reembolsáveis;
– prestação de serviços à Caixa e às empresas do conglomerado, para custear despesas administrativas – inclusive de pessoal – e viabilizar ações e projetos voltados ao desenvolvimento socioambiental e climático.
Conforme o projeto, será permitida a transferência, pela Caixa Econômica Federal, de recursos para cobrir os custos e as despesas da Fundação Caixa quando for apurado resultado negativo no ano anterior.
Pessoal
O regime jurídico de pessoal da Fundação Caixa será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto autoriza ainda a cessão de servidores e de empregados públicos à Fundação Caixa, com reembolso pela fundação aos órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos;
O estatuto social da Fundação Caixa disporá sobre a sua estrutura, a sua organização e o seu funcionamento. Os cargos de administração e de direção estatuariamente previstos serão ocupados por empregados ou dirigentes da Caixa Econômica Federal, eleitos pelo Conselho de Administração da Caixa.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.