A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2783/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 635 funções comissionadas na Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, que abrange Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A medida não resultará em aumento de despesa, uma vez que os pagamentos respectivos já vêm sendo consignados nos orçamentos anuais”, constatou ela.
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Pela proposta, as novas funções estão distribuídas da seguinte maneira: 224 FC-5; 330 FC-4; 16 FC-3; e 55 FC-2. Todos esses cargos comissionados já foram criados por atos administrativos prévios. O texto aprovado também extingue seis FC-1.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.