A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina à Caixa Econômica Federal assumir indenizações de seguros antigos no âmbito do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O texto será enviado ao Senado.
De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o Projeto de Lei 5464/23 foi aprovado nesta quarta-feira (16) com substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE).
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Segundo o texto, a Caixa, como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá assumir as indenizações ganhas em ações judiciais inclusive se a seguradora tiver falido. Isso vai valer para contratos de financiamento assinados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.
Polêmica
O assunto dividiu o Plenário, com alguns deputados defendendo casos reais de dificuldades de mutuários em receber indenizações por problemas nos imóveis porque a vigência do seguro já tinha expirado.
No entanto, outros parlamentares alertaram que, com a redação aprovada, não só mutuários com imóveis comprovadamente em direito de obter o ressarcimento poderão entrar na Justiça, mas também outros com má-fé.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), “uma pessoa que tenha tido financiamento pela Caixa e pagou seu financiamento e seguro obrigatório, depois de 30 anos, com qualquer problema no imóvel, ela poderá acionar a Caixa mesmo que o seguro não esteja mais vigente”.
Parâmetro de indenização
O projeto estabelece como parâmetro para os pagamentos um percentual da média estabelecida pelos tribunais nos casos de indenização. Essa quantia é chamada de Valor Estimado de Condenação.
Quem adquiriu imóveis em condomínios horizontais, por exemplo, vai receber 65% deste valor, mas quem comprou imóveis em condomínios verticais vai receber o valor total.
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