Deputados defenderam a estruturação imediata da Agência Nacional de Mineração (ANM) para combater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A agência é responsável por regular e fiscalizar o setor minerador no Brasil.
A CFEM é um pagamento obrigatório que as empresas de mineração devem fazer ao governo federal, estados e municípios pela exploração de minerais como ferro e manganês. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2024 revelou que a sonegação é um problema grave: quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022.
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O assunto foi discutido nesta terça-feira (12) em audiência pública promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com representantes do governo federal, da sociedade e dos municípios mineradores.
Novos servidores
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que, sem o reforço da ANM, com a contratação de mais pessoal, a sonegação da CFEM não vai cair. “A solução passa pelo fortalecimento da agência, para que ela possa fazer a sua função, que é a fiscalização”, disse.
De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues, a agência conta com apenas três funcionários para fiscalizar a arrecadação da CFEM em todo o país. “Nós temos um universo de oito mil empresas de mineração. No ano passado, conseguimos fiscalizar dez”, afirmou Rodrigues. Ele adiantou que, no próximo mês, tomarão posse 41 novos servidores para atuar na fiscalização.
O deputado Padre João (PT-MG), que solicitou o debate, disse que a questão da sonegação não é nova e precisa ser enfrentada. Ele lembrou que os recursos minerais são um bem público e que sua exploração deve beneficiar a sociedade. “Todos têm que usufruir desse bem. E uma das formas é a CFEM”, disse.
O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a ANM firme convênios com os municípios para que estes possam fiscalizar a arrecadação da CFEM. A ideia foi elogiada pelo consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador. Ele citou que as prefeituras mineiras já têm 100 fiscais qualificados para a tarefa.
Transparência
Durante a audiência pública, diversos debatedores cobraram transparência dos municípios na aplicação dos recursos da CFEM. Segundo Larissa Alves, coordenadora operacional do “Projeto de Olho na CFEM”, organização que monitora o uso dos royalties da mineração, a maioria das prefeituras não discrimina a fonte de recursos da Compensação Financeira nas suas receitas. “Os que discriminam, não tornam esse dado acessível nos portais de transparência”, disse.
A situação foi criticada pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA). “Nós temos leis no nosso país que obrigam os gestores a darem transparência à aplicação dos seus recursos. Então, se eles não estão dando transparência, vamos puni-los”, disse.
Atualmente, segundo a ANM, 3.943 municípios recebem recursos da CFEM. Os valores arrecadados (R$ 7,4 bilhões somente em 2024) são divididos da seguinte forma: 10% para a União, 15% para os estados produtores, 60% para os municípios produtores e 15% para os municípios afetados pela atividade mineradora.