A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o governo a avisar pescadores com antecedência antes de tomar decisões que afetem seus direitos, como reduzir ou cancelar benefícios ligados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Pela proposta, a comunicação deverá ser feita diretamente ao pescador, por meio eletrônico cadastrado no RGP, ou por intermédio de entidades de classe, que terão a responsabilidade de repassar o aviso. A partir da confirmação de que o pescador foi informado, o governo terá 120 dias para efetivar a medida.
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Conforme o projeto, se a comunicação não for realizada, o ato administrativo será cancelado. Além disso, alguns tipos de decisão precisarão passar por consulta pública antes de serem aplicadas. Estas serão definidas pelo governo, em regulamento.
O RGP é um sistema do governo que inclui dados de pescadores e pescadoras profissionais em atividade no país. É por meio dele que eles garantem o acesso a vários tipos de políticas públicas voltadas para a categoria.
Segurança jurídica
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), ao Projeto de Lei 1315/24, de autoria do deputado Keniston Braga (MDB-PA).
Costa explicou que o objetivo da medida é dar segurança jurídica e transparência aos pescadores, evitando que eles sejam surpreendidos por mudanças repentinas em regras da atividade.
“A exigência de realização de consulta pública antes da edição de atos com impacto significativo é medida democrática e inclusiva, que evita grandes e repentinos sobressaltos na atividade e garante voz aos pescadores”, disse o relator.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.