A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (26), audiência pública sobre a dispensa de registro em conselhos regionais de Educação Física para quem dá aula de educação física em escolas públicas e privadas.
O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e será realizado a partir das 10 horas, em plenário a ser definido.
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Hoje, a lei que regulamenta a profissão (Lei 9.696/98) exige o pagamento da anuidade ao conselho regional como condição para atuar na área. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não prevê essa exigência para os profissionais da educação.
Proposta na Câmara
Professora Luciene Cavalcante é autora do Projeto de Lei 2062/23, que será discutido na audiência. O texto muda aquelas duas leis:
- Na LDB, proíbe a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselhos de classe para professores darem aula de educação física;
- Na Lei 9.696/98, torna opcional o registro nos conselhos regionais para quem atua exclusivamente como docente.