Foi instalada nesta terça-feira (16) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24). Houve intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do corredor das comissões e manifestaram apoio ao texto por meio de faixas, cartazes e palavras de ordem.
A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei.
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A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, após vencer o deputado Helio Lopes (PL-RJ) por 12 votos a 1. Benedita destacou que o fundo será administrado por um banco federal e terá conselho consultivo e duração permanente.
“Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado”.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta e pediu uma campanha nacional para superar resistências ao texto.
“Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente”.
A comissão também elegeu os deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo JP (PSD-MA) para as três vice-presidências. Marinho agradeceu o empenho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para a instalação da comissão. Dandara ressaltou o “momento histórico”, precedido pelo movimento “Quilombo nos Parlamentos”, pela consolidação da Bancada Negra e a manutenção da Lei de Cotas.
A comissão especial tem 20 integrantes. Alguns parlamentares, como as deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Daiana Santos (PCdoB-RS), esperam a aprovação da proposta até o chamado “Novembro Negro”, marcado por reflexões sobre a consciência negra e homenagens ao herói Zumbi dos Palmares.
Orçamento
Representante do Ministério da Justiça, a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, manifestou o apoio do governo ao fundo.
“Políticas só são criadas quando elas estão no orçamento. E a reparação é um elemento essencial do acesso à justiça para o povo negro”.
Conferência
A instalação da comissão especial ocorre em meio à 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília até sexta-feira (19) com o tema “Reparação e Justiça Social”. Houve ato público em apoio ao fundo em frente à Câmara.
Militante do Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer) em Pernambuco, Paulo Ferreira lembrou o histórico de lutas pela reparação liderado por intelectuais negros.
“Nas palavras de Lélia González, ‘não só reparação já, mas reparação histórica e econômica’, que nós debatemos desde as propostas do senador Abdias Nascimento. A reparação não vai vir das mãos de nenhuma princesa, mas a partir de cada negro organizado politicamente”.