A Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quarta-feira (17) para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares.
O texto principal da chamada PEC das Prerrogativas foi aprovado ontem. Falta analisar dois destaques. Um deles determina o voto aberto para manter eventual prisão de deputado ou senador em flagrante por crime inafiançável.
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Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos que envolvem o mandato e a função política, sem necessidade de autorização prévia.
Hoje, pela Constituição, deputados e senadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (tortura, tráfico, racismo, crimes hediondos e crimes contra o Estado Democrático de Direito). Nesse caso, os autos atualmente devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.
A PEC das Prerrogativas altera a regra atual para determinar que os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado. No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, também será necessária uma autorização.
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