A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e de pensionistas. A regra se aplica a estados e municípios que não cumprirem os princípios de paridade (aposentadoria com reajustes iguais aos dos militares da ativa) e integralidade (aposentadoria com valor total do último salário).
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), ao projeto do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele critica a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento das garantias de paridade e integralidade dos vencimentos.
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“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, afirma. “A aprovação desta matéria não só corrige uma grave injustiça e protege efetivamente os direitos desses profissionais, mas também fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos, incentivando uma gestão mais equitativa e justa dos recursos.”
Próximos passos
A proposta segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação do Plenário.
Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.