A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/25, pelo qual os incentivos fiscais concedidos ao esporte não serão afetados em caso de déficit primário do governo central – soma das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), recomendou a aprovação do texto. “O esporte enfrenta uma série de desafios de financiamento e dispõe ainda de insuficientes instrumentos de fomento por meio de políticas públicas”, avaliou.
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O texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, a norma impede a concessão, a ampliação ou a prorrogação desse tipo de incentivo até que seja alcançado o superávit primário anual.
“Dado o papel do esporte no desenvolvimento social, na saúde e na inclusão, é essencial que os incentivos fiscais não sejam impactados por eventuais déficits primários”, disse o autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.