A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que criminaliza o incentivo ou a divulgação, na internet, de desafios ou brincadeiras que possam causar danos à saúde ou risco de morte, lesão ou prejuízos à integridade de crianças e adolescentes.
A pena para quem descumprir a medida é de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Caso a ação resulte em lesão grave, a pena é aumentada em 50%. Se resultar em morte, a penalização passa a ser de 6 a 20 anos de reclusão.
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Conforme o texto aprovado, as plataformas deverão remover esses conteúdos no prazo de 24 horas após notificação judicial, sob pena de serem responsabilizadas civilmente. O texto também exige que adotem medidas proativas para impedir a circulação dessas publicações.
O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do projeto, apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). “É preciso coibir a proliferação desses conteúdos danosos e a forma mais direta é pela criminalização dos autores desses materiais. As plataformas digitais devem participar desse esforço e somar forças no combate ao problema, que é real”, apontou Ossesio Silva.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próximos passos
O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação do Plenário.
Para virar lei, é necessário ter a aprovação da Câmara e do Senado.