A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a retomada dos serviços de telecomunicações em até 24 horas após a quitação integral do débito que levou à suspensão ou ao cancelamento ou, em caso de acordo prévio, da primeira parcela.
O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir regras específicas sobre o restabelecimento do serviço quando ele é suspenso, geralmente por falta de pagamento.
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Caso a operadora não tome providência dentro do prazo, deverá oferecer desconto proporcional aos dias excedidos sem prestação do serviço, em valor dobrado, na fatura subsequente.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), ao Projeto de Lei 1461/21, do deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB). O relator explicou que, em acordo com os integrantes da comissão, fez alterações pontuais no texto original para “dotá-lo de maior precisão e aplicabilidade”.
Foi incluído no substitutivo que a simples comunicação de quitação pelo usuário pode ser recebida, uma única vez, como prova suficiente de pagamento. Contudo, caso a quitação do débito não possa ser confirmada posteriormente, o restabelecimento do serviço somente voltará a ocorrer após comprovação por documento.
Serviço essencial
Ao defender a aprovação da proposta, o relator ressaltou que os serviços de telecomunicações são essenciais e é preciso parâmetros claros e rapidez para seu restabelecimento.
“É por meio desses serviços que muitas pessoas realizam seus trabalhos, retiram seu sustento, estudam e se divertem. É preciso que as interrupções e até mesmo suspensões sejam limitadas ao menor tempo possível e que o usuário possa acessá-los quando necessitar ou desejar”, disse Pastor Diniz.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.