O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 317/24 aprova acordo entre Brasil e Polônia sobre a troca e a proteção mútua de informações classificadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Informações classificadas são aquelas cuja divulgação indiscriminada pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
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Assinado em Nova Iorque (EUA), em 2022, o acordo estabelece condições para a troca segura de informações classificadas entre os dois países, promovendo o fortalecimento da cooperação bilateral em áreas como segurança e defesa.
O tratado define ainda critérios e procedimentos para a proteção dessas informações, respeitando as legislações de ambos os países e os princípios do direito internacional.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, agora, seguirá para o Plenário.