A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que militares estaduais da ativa atuem em associações das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Os militares eleitos para mandatos em entidade de classe ficam dispensados do exercício de atribuições dos seus cargos. Para ser designado, o militar deverá:
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- ter, no mínimo, dez anos de efetivo serviço;
- não possuir condenação judicial definitiva; e
- não estar em função comissionada no serviço público.
Número de cedidos
A quantidade de militares estaduais que poderão ser cedidos às entidades dependerá do número de associados:
- até 1.000 associados: um dirigente;
- de 1.001 a 2.000 associados: dois dirigentes;
- acima de 2.001 associados: três dirigentes.
A cada grupo de mil associados poderá ser adicionado um dirigente, até o limite de dez.
A legislação estadual poderá fixar outros parâmetros, respeitados os limites definidos na proposta.
O tempo de cessão será o do mandato, permitidas prorrogações. Encerrada a cessão, o militar deve voltar às suas funções em até cinco dias úteis.
Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), para o Projeto de Lei 2055/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O substitutivo estendeu a possibilidade de cessão aos bombeiros militares – a proposta original contemplava somente os policiais.
Pastor Sargento Isidório aproveitou as mudanças aprovadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e fez ajustes de redação.
Demanda antiga
Segundo Sargento Isidório, a proposta aprovada responde a uma demanda antiga das categorias e preenche uma lacuna normativa. “A cessão de militares da ativa às associações fortalece tais entidades e, por consequência, contribui para a melhoria das condições de trabalho e bem-estar da tropa”, afirmou.
Para o relator, a medida também pode aproximar as instituições militares da sociedade civil. “A presença de militares da ativa na diretoria das entidades contribui para que as reivindicações da população sejam ouvidas e consideradas internamente pela corporação”, disse.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.