A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta terça-feira (7), para debater o Projeto de Lei 4756/23, que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de 90 dias de atraso no pagamento.
O debate será realizado às 16 horas, no plenário 14.
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O debate atende a pedido do deputado Ricardo Guidi (PL-SC). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir medidas para mitigar o impacto econômico sobre os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, diante da prática de protesto em prazos considerados muito curtos.
Ele acrescenta que a proposta também busca conciliar a proteção do consumidor com a sustentabilidade das concessionárias de energia elétrica, equilibrando aspectos jurídicos, regulatórios e econômicos do setor.
“A audiência proporcionará um espaço para que se discutam alternativas de descontos, parcelamentos e outras formas de facilitação de pagamento, assegurando um debate qualificado sobre a regulamentação do protesto de dívidas de energia elétrica”, afirma o deputado.