Com a assinatura do contrato de gestão da Telebras em setembro, o governo enviou projeto ao Congresso para incluir ações da companhia no orçamento de investimentos das estatais (PLN 23/25). O projeto abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025.
O contrato de gestão concede autonomia orçamentária e financeira à empresa, fazendo com que ela saia do Orçamento geral (Fiscal e da Seguridade Social).
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O crédito será usado para as seguintes ações, segundo a mensagem que acompanha o projeto:
- manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos;
- manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento;
- operação do satélite geoestacionário de defesa e comunicação; e
- implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.
As ações serão custeadas com recursos próprios e saldo de exercícios anteriores. A mudança tem impacto fiscal, mas, segundo o governo, está de acordo com as metas fixadas para o ano. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.