A Câmara dos Deputados aprovou, por 268 votos a 167, pedido do PL para suspender ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Houve 4 abstenções.
A decisão de suspensão foi transformada na Resolução 30/25 e será comunicada ao Supremo.
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O Plenário acompanhou parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e favorável à sustação do processo.
A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar contra o qual tenha sido recebida denúncia por crime comum seja informada do fato para decidir, em 45 dias, se concorda com o prosseguimento da ação ou se suspende a ação enquanto o parlamentar estiver no mandato. A suspensão da ação penal interrompe a prescrição enquanto durar o mandato.
Acusação
Gayer é acusado de injúria, calúnia e difamação em ação movida pelo senador Vanderlan Cardoso (GO), atualmente licenciado do mandato, após vídeo publicado pelo deputado no Instagram em fevereiro de 2023. Inconformado com o resultado da eleição da Mesa do Senado, Gayer fez diversas críticas (consideradas ofensivas) a Vanderlan e ao STF.
A queixa-crime feita por Vanderlan foi recebida pela 1ª Turma do STF. O processo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está na fase de alegações finais.
Para o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral, não há elementos mínimos para caracterizar os crimes de calúnia e difamação. “Subscrevemos as conclusões da Polícia Federal e concluímos que o mais adequado seria o não recebimento da queixa-crime relativamente aos crimes de calúnia e difamação”, afirmou.
Segundo Cathedral, a fala de Gayer não se direciona especificamente para o senador licenciado Vanderlan Cardoso, mas apenas uma afirmação genérica de “compra” de senadores por cargos de segundo escalão.
Porém, Cathedral afirmou que poderia ter havido crime de injúria na postagem de Gayer nas redes sociais. “No entanto, há de se avaliar se a manifestação estava ou não resguardada pela inviolabilidade parlamentar”, declarou.
Debate em Plenário
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, afirmou que a questão deveria ser debatida no Conselho de Ética e não como crime a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal. “É um crime de opinião que não existe no Código Penal. Se ele falou algo que o senador não gostou, cabe ao Conselho de Ética julgar o parlamentar, e não a Suprema Corte”, disse.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que é uma vergonha a aprovação da sustação da ação penal. Segundo ele, pode haver confusão entre imunidade parlamentar e “impunidade parlamentar”. “Se votam isso, o presidente Lula falou que é o Congresso de mais baixo nível da história. É a confirmação cabal dessa fala”, afirmou.
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