Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou um destaque de preferência para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, do Senado, em vez da PEC 302/17, com a qual tramitava em conjunto.
A principal diferença em relação à PEC 302/17 é que o texto não trata da menção explícita da aplicação do teto do funcionalismo aos membros dos tribunais de Contas.
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Ambas as propostas consideram esses tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle externo da administração pública.
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