O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em abril de 2022.
Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras:
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- o alvo são os débitos posteriores a abril de 2022, até o mês anterior à vigência da futura lei;
- o devedor deverá pagar 12,5% da dívida total, sem reduções, em até oito parcelas mensais;
- o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 180 parcelas, com redução de 65% dos juros e multas de mora, e de 75% dos encargos legais.
A proposta altera a Lei Complementar 193/22, que criou o Relp.
“Os pequenos empreendimentos geram muitos empregos em nosso país e devem ser incentivados. O desenvolvimento brasileiro só acontecerá com o fortalecimento desses pequenos negócios”, disse a autora do projeto, a deputada Elisangela Araujo (PT-BA), hoje na suplência.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.