A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios (PEC 231/19) foi instalada nessa quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados. PEC 231/19
Em entrevista à Rádio Câmara, um dos autores da PEC, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), explicou que a medida reforça o caixa dos municípios, onde de fato as políticas públicas chegam para a população. “Essa é uma iniciativa que fortalece cada vez mais a arrecadação dos municípios, porque ninguém mora no estado ou na União.”
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“Na prática, é uma divisão da arrecadação, da riqueza do país com os municípios para que eles possam, de fato, cuidar da nossa gente. E eles têm, sim, dificuldades orçamentárias”, afirmou Lopes.
A proposta
A PEC aumenta, de 50% para 51%, a porcentagem que a União vai entregar aos estados e municípios a partir da arrecadação de impostos federais sobre renda e sobre produtos industrializados.
O 1% extra ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) passará a ser transferido a cada trimestre. Hoje, os recursos extras são repassados em três parcelas e não em quatro.
A comissão
A comissão tem prazo de 40 sessões para votar a proposta. Em seguida, o texto precisa ser votado pelo Plenário em dois turnos de votação, com o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados.
O presidente da nova comissão é o deputado Cobalchini (MDB-SC), e o relator, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).