A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5881/23, do Senado, que obriga o poder público a publicar, a cada dois anos, em formato eletrônico, relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Já aprovado pelos senadores e também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, irá a sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
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O texto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), inclui a medida na Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres.
O Registro Unificado consolida informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Damares observou, no entanto, que a legislação falha em garantir a efetiva análise e disponibilização pública dos dados.
A relatora na CCJ e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável ao projeto. “A proposição reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social”, disse.