A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A ideia é estabelecer parceria entre a União e as prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 1938/22, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relator fez mudanças na redação original e incorporou medidas previstas em quatro propostas que tramitavam em conjunto.
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Segundo Amaro Neto, a proposta representa uma “mudança de paradigma” ao conceder aos municípios a liderança na elaboração dos projetos de inclusão digital. Em seu parecer, ele avaliou que a parceria entre a União, com sua expertise em políticas de universalização, e as prefeituras, que conhecem a realidade local, pode gerar resultados mais eficientes do que os modelos centralizados.
Como vai funcionar
O texto original previa a destinação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para a política, mas o relator reduziu o percentual para 30%. A justificativa foi não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo.
Pela proposta, a aplicação dos recursos será descentralizada. A União ficará responsável por definir as diretrizes, lançar os editais e selecionar os projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Já os municípios interessados deverão apresentar projetos para receber os recursos. Entre as contrapartidas exigidas estão o aporte de recursos próprios (de 10% a 30% do valor recebido da União, a depender do porte da cidade) e a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
Os projetos deverão prever a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também permite que os recursos do Fust sejam usados para contratar serviços de telecomunicações que sirvam de suporte a essas redes de acesso gratuito.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.