A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459/25, que inclui a prática do crime de maus-tratos contra animais como uma das hipóteses para a demissão por justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto e disse que a medida está alinhada com a crescente conscientização social sobre a proteção e o bem-estar animal.
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“Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustentável a convivência laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador”, destacou Alden.
Segurança jurídica
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos já seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista ainda não prevê expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa.
Segundo ele, essa lacuna gera insegurança jurídica, especialmente para instituições como:
- clínicas veterinárias;
- pet shops;
- ONGs e abrigos de animais;
- empresas de transporte animal.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.