A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.
De acordo com o texto, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. Na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a agência, a MP cria um órgão de auditoria.
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O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a aprovação do texto sem mudanças no mérito.
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