A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A ideia é facilitar, por meio da isenção de tributos federais e de linhas de crédito específicas, a aquisição de armamento para quem cumprir os requisitos legais.
O texto isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. A proposta também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
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Critérios e prioridades
Para participar do programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O substitutivo define grupos prioritários para atendimento no programa, como:
- vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
- moradores de zonas rurais; e
- pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Zucco (PL-RS), para o Projeto de Lei 2959/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, afirmou Zucco no parecer aprovado.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.