A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a alunos da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima da sua casa, ainda que em município vizinho, incluindo o acesso ao transporte escolar.
O texto aprovado muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
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Por recomendação da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 4036/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A nova versão inseriu no projeto, além da matrícula, o direito ao transporte.
Zanata incluiu emenda de redação para ajustar a redação da proposta, mas defendeu a constitucionalidade e juridicidade da matéria.
“Trata-se de uma legislação simples, mas que vai fazer toda a diferença na vida de pais e de mães de alunos que se encontram nessa situação”, disse a relatora.